LEI MARIA DA PENHA: ANÁLISE A PARTIR DA VITIMOLOGIA CRÍTICA DE ORIENTAÇÃO FEMINISTA

Resumen

O presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar a Lei Maria da Penha (LMP), Lei nº 11.340/2006, a partir da vitimologia crítica de orientação feminista. Foram realizados também estudos sobre o movimento feminista, suas peculiaridades, e o impacto que teve para a criação de uma lei que defenda os direitos humanos das mulheres. Neste trabalho foi desenvolvido em ordem cronológica todo o processo até a promulgação da LMP e uma comparação de quando era aplicada aos casos de violência doméstica e familiar, a Lei nº 9.099/95, e o que foi alterado depois que foi retirada sua competência. Conclui-se que A Lei Maria da Penha possui grande representatividade e importância no mundo jurídico, promoveu um alcance maior para a igualdade, suprindo a dívida que o Estado possuía com as mulheres, depois de anos de tratamentos desiguais, em que o homem era visto como detentor de todo o poder, e a mulher como incapaz, submissa a ele. Porém, em relação à prevenção ainda há muito a ser debatido e colocado em prática para a real eficácia da Lei.