DOS EFEITOS DO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS A PARTIR DA ADPF 347
DOI:
https://doi.org/10.21207/2675-0104.2017.674Palabras clave:
Políticas públicas, Estado de Coisas Inconstitucional, Direitos FundamentaisResumen
A separação dos poderes, princípio fundamental da CF, é objeto de constantes embates teóricos no direito brasileiro contemporâneo. A organização dos poderes de forma harmônica visa a efetivação dos direitos fundamentais, e os meios empregados para esta efetivação denominam-se políticas públicas. Estas políticas passam pelo crivo do Poder Judiciário que, incialmente, cuida da análise da constitucionalidade. Contudo, em casos de omissão da Administração Pública, o Judiciário intervém para exigir que as medidas formuladas sejam cumpridas. Portanto, o presente estudo tem por objetivo a análise da ADPF 347, decisão que ilustra a intervenção do Judiciário em políticas públicas voltadas ao sistema carcerário, sob a perspectiva da separação dos poderes e da efetivação dos direitos fundamentais. 
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