A CONSTITUIÇÃO GARANTISTA E A INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO
DOI:
https://doi.org/10.21207/2675-0104.2017.660Palabras clave:
Direito, Direito das Obrigações, Teoria da Imprevisão, ContratosResumen
A problemática da aplicação da teoria da imprevisão vai muito além das garantias Constitucionais. Isso porque, a Carta Magna dá a base jurídica e principiológica, para desenvolver outras bases e princípios que constituem o ordenamento jurídico positivo brasileiro. A questão da teoria da imprevisão, é tratada do ponto de vista normativo, no Código Civil, e no Código de Defesa do Consumidor, basicamente. O problema é que, atualmente, a aplicação da teoria se dá somente em “casos especialíssimos”. Os dispositivos legais contidos no Código Civil restringem muito a aplicação da teoria, e muitas vezes, tendem para o objetivo de se resolver o contrato ao invés de se revisá-lo. Indo contra, nesse caso, o rebus sic stantibus e o pacta sunt servanda, contidos no referente Código.Referencias
AASP, Revista do Advogado, ano XXXII, n°116, “Contratos”, 2012.
_______, Revista do Advogado, ano XXXII, n° 117, “Princípios Constitucionais”, 2012.
_______, Revista do Advogado, ano XXXI, n° 114, “20 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor – Desafios atuais”, 2011.
BECKER, Anelise. Teoria geral da lesão nos contratos, Ed. Saraiva, 2000.
BORGES, Nelson. A teoria da imprevisão no direito civil e no processo civil, Ed. Malheiros, 2002.
BITTAR, Carlos Alberto; BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Direito Civil Constitucional, Ed. RT, 2003.
DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado, Ed. Saraiva, 2004.
DOLINGER, Jacob; TIBURCIO, Carmem. Direito Internacional Privado: Vade Mecum, Ed. Renovar, 2002.
DONNINI, Rogério Ferraz. A revisão dos contratos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, Ed. Saraiva, 1999.
FRUSTOCKL, Fernanda Carvalho. Trabalho de Conclusão de Curso, PUC – RS, 2012.
NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Ed. Saraiva, 2015.
PASSOS, Edilenice; LIMA, João Alberto de Oliveira. Memória legislativa do Código Civil Quando comparativo Vol. I, Senado Federal, 2012.
ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil 2, Ed. Juspodvim, 2014.
SILVA, João Alberto Quadros de Carvalho. Cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor, Ed. Saraiva, 2003.
SPEZIAL, Paulo Roberto. Revisão contratual, Ed. Del Rey, 2002.
TARTUCE, Flávio. Direito Civil II, Ed. Forense, 2016.
_______________. Direito Civil III, Ed. Método, 2012.
ZYLBERTSZTAJN, Decio; SZTAJN, Rachel. Direito & Economia, Ed. Campus, 2005.
