A RESPONSABILIDADE DO FRANQUEADOR PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DO FRANQUEADO

Abstract

O âmago do presente estudo é aclarar a possibilidade de responsabilização do franqueador por débitos trabalhistas de seu franqueado. O instituto da franquia se faz cada vez mais presente na rotina dos brasileiros, devido a sua grande seguridade institucional, bem como a sua alta rentabilidade. Apesar de ser modelo de renome entre os moldes de negócios, o instituto da franchising carrega consigo algumas dúvidas. A eventualidade de existir compromisso do franqueador adimplir débitos trabalhistas do franqueado é uma dessas questões, pois se essa for deflagrada, o fascínio pelo retro citado instituto pode vir a diminuir. Serão levantadas ao longo deste exame, três probabilidades da referida responsabilização. Duas delas, envolvendo outras figuras jurídicas consolidadas e sua aplicação e enquadramento ao instituto da franquia, à saber, terceirização e grupo econômico; bem como uma probabilidade doutrinária e social, a situação de hipossuficiência do trabalhador mediante o seu empregador. Ao fim, buscar-se-á esmiuçar a incidência dos os institutos, respeitando o ordenamento jurídico e o egrégio entendimento, sem penalizar a efígie da franquia. Perscrutaremos demonstrar que no desenvolvimento perfeito da franchising, não há como haver a questionada responsabilização, isto é, na incidência exata do disposto ao contrato de franquia, a obrigação de arcar com eventuais débitos trabalhistas do franqueado, está completamente afastada do franqueador.&nbspPara que tal relação obrigacional ganhe subsistência, carece de mutação nos moldes da franquia, ou seja, deturpação no que fora previamente alinhavado.