NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS APLICADOS AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS

Abstract

O presente trabalho disserta sobre a aplicação do negócio jurídico processual, previsto nos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil, aos contratos de locação de imóveis urbanos, buscando estabelecer algumas hipóteses em que é possível as partes convencionarem os seus direitos, ônus e deveres. De início, aborda a previsão do negócio jurídico processual no novo CPC, apontando os requisitos legais para a sua validade, encontrados tanto na legislação processual civil, quanto na legislação civil. Apresenta, em complemento, alguns dos princípios processuais e contratuais mais importantes quando se trata de Processo e de Contrato, a fim de delimitar o âmbito de aplicação das convenções processuais no caso concreto. Desprende, por fim, a possibilidade ou não de determinadas transações contratuais, concluindo se capazes de produzir pleno efeito, no caso de validação pelo juiz, ou se defesas por colidirem com algum Princípio ou requisito legal. Para tanto, utiliza ampla pesquisa bibliográfica, unindo os ramos de direito constitucional, processual e civil a fim de balizar a atuação das partes e garantir que as normas de ordem públicas serão respeitadas.