A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO:

uma análise da responsabilidade da empresa no caso de vazamento de dados pessoais e sensíveis do empregado

Abstract

O presente estudo empreende uma análise jurídica do vazamento de dados de empregados no contexto das prerrogativas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), considerando as influências normativas da General Data Protection Regulation (GDPR). A pesquisa aborda as implicações legais decorrentes dos vazamentos, em consonância com os princípios de proteção de dados e privacidade. Além disso, explora a pertinência de um Sistema de Gestão de Segurança da Informática (SGSI) como medida estratégica na mitigação desses riscos, oferecendo uma perspectiva interdisciplinar que permeia os âmbitos jurídico, tecnológico e ético. O objeto principal desta pesquisa é analisar a responsabilidade do empregador diante de tais vazamentos, estudando os deveres e obrigações legais que recaem sobre as entidades empregadoras na salvaguarda das informações pessoais de seus empregados.