RESPONSABILIDADE CIVIL E VEÍCULOS AUTÔNOMOS:

como a inteligência artificial pode transtornar a responsabilização civil e criminal em casos de acidentes de trânsito envolvendo veículos autônomos

Abstract

O objetivo do presente trabalho é abordar a complexa questão da responsabilidade civil em casos de acidentes de trânsito envolvendo veículos autônomos. O trabalho explora as contradições entre as normas de trânsito existentes e as características dos veículos autônomos, que não exigem a intervenção direta do passageiro no controle do veículo. Ele também explora as dificuldades em definir quem é o responsável em situações de acidentes, considerando o papel dos passageiros e a presença da inteligência artificial como condutora. O trabalho discute projetos de lei propostos no Brasil, comparando-os com abordagens adotadas nos Estados Unidos e na União Europeia. Além disso, enfatiza a importância de estabelecer regulamentações claras para responsabilizar os programadores da inteligência artificial em casos de falhas e acidentes, ao invés de responsabilizar diretamente os passageiros. O diário de bordo é proposto como uma ferramenta para esclarecer as ações da inteligência artificial e determinar a responsabilidade em acidentes.
PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civil; Veículos Autônomos; Inteligência Artificial; Código de Trânsito Brasileiro; Incapacidade Jurídica.