A PRÁTICA DE FISHING EXPEDITION NOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICOS E A PERTURBAÇÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS

Authors

  • Henrique Rossi BATISTA Faculdade de Direito de Franca – FDF, Franca (SP)
  • Clovis Alberto VOLPE FILHO Faculdade de Direito de Franca – FDF, Franca (SP)

DOI:

https://doi.org/10.21207/2675-0104.2023.1527

Abstract

O presente estudo versa sobre a prática de fishing expedition nos mandados de busca e
apreensão genéricos ou coletivos, os quais não observam os regramentos do art. 243 do Código
de Processo Penal, e seus impactos nas garantias fundamentais constitucionalmente previstas,
sendo, as principais, privacidade, intimidade e inviolabilidade de domicílio. A pesquisa
apresenta um panorama geral contextuando os institutos da busca e apreensão, tendo como base
os regramentos legais e os posicionamentos doutrinários. A metodologia principal utilizada
para atingir os objetivos é a bibliográfica e documental, reunindo estudos, teses, doutrinas e
decisões jurisprudenciais acerca do tema, a fim de compor um bojo robusto de referências com
base na literatura especializada.

Author Biographies

  • Henrique Rossi BATISTA, Faculdade de Direito de Franca – FDF, Franca (SP)

    Bacharel em Administração pela Universidade de Franca. Graduando em Direito pela Faculdadade de Direito de Franca. Aluno bolsista do PIBIC da Faculdade de Direito de Franca.

  • Clovis Alberto VOLPE FILHO, Faculdade de Direito de Franca – FDF, Franca (SP)

    Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Franca, Advogado, Mestrado em Direito pela Universidade de Franca, especialista em Ciências Criminais pela Puc-Minas, e MBA em Direito Empresarial pela FGV. É Doutor em Direito Constitucional pela Fadisp, Professor da graduação da Fafram/Ituverava e da Faculdade de Direito de Franca.

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Published

2024-06-18

Issue

Vol. 8 No. 1 (2023)

Section

Pesquisas Científicas com Fomento Interno

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