Indignidade e Deserdação

A inclusão do Pacta Corvina como causa para exclusão sucessória

Abstract

O presente artigo tem como objetivo indicar os fundamentos pelos quais o contrato que tem como objeto a herança de pessoa viva devem ser incluídos nos róis dos artigos que tratam sobre a indignidade sucessória e a deserdação. O problema sobre o tema em questão surge no momento da omissão legislativa ao deixar de punir os herdeiros ou legatários que, com o escopo de precipitar a sucessão, versem sobre o patrimônio de outrem em contrato. Assim, levanta-se, nesta pesquisa, a discussão de alternativas que garantam a plena proteção do direito patrimonial, máxime pela amplificação dos róis dos artigos 1.814, 1.962 e 1.963 do Código Civil.