A VIABILIDADE DA ADOÇÃO HOMOPARENTAL APÓS O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA NO BRASIL

Abstract

O presente artigo tem o intuito de analisar, jurídica e socialmente a Lei n° 12.010/2009 e os julgados do Supremo Tribunal Federal, especificamente a ADI 4277 e a ADPF 132, e seus desdobramentos relacionados a Adoção Homoparental. Insta salientar que o objeto deste artigo está inserido no Direito Civil, especificamente no Direito de Fmília e das Sucessões, tem por questão principal analisar as inovações do Direito sobre o assunto. Frente a isto, é reforçada a ideia da relevância, necessidade e importância da implementação de Políticas Públicas, visando a efetividade dos direitos já previstos em lei. Para o desenvolvimento, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, através de oras e pesquisas já publicadas.