MARCO LEGAL DAS STARTUPS: Uma análise da Lei Complementar n. 182/2021

Abstract

O presente trabalho tem como principal escopo analisar a legislação complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. O objetivo é analisar a legislação em três aspectos. O primeiro é a análise da legislação como um todo, nos aspectos formais apresentando os instrumentos, as ferramentas, institutos e regramentos incluídos por ela. O segundo é a análise da legislação com relação à adequação das normas ao mercado contemporâneo do empreendedorismo inovador, isto é, se o Marco Legal atende aos anseios dos investidores, sócios e empreendedores. O terceiro aspecto corresponde à análise da legislação em comparação com o ordenamento jurídico nacional e internacional como um todo, de modo que sejam refletidas suas supostas deficiências, bem como sejam traçadas soluções para minimizar as lacunas apresentadas pela lei.