EFETIVAÇÃO DO DIREITO DAS MULHERES AO ACESSO À JUSTIÇA: uma análise crítica do uso da tese da legítima defesa da honra nos tribunais

Abstract

A presente pesquisa tem como propósito analisar o impacto das dimensões socioculturais de inacessibilidade que as mulheres enfrentam no seu percurso para a justiça. À luz desta discussão, atribui-se à legítima defesa da honra uma tese que contribui para o agravamento da violência de gênero e viola os direitos das vítimas no tribunal do júri em casos de feminicídio. De modo a viabilizar esta abordagem, volta-se o objeto de estudo para o julgamento do pedido de medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779.

PALAVRAS-CHAVE: Acesso à justiça. Legítima defesa da honra. Tribunal do júri. Direito das mulheres.