APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE COMPLIANCE NAS EMPRESAS BRASILEIRAS À LUZ DO MARCO CIVIL DA INTERNET E DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Abstract

O objetivo do presente trabalho foi analisar a implementação do programa de compliance digital no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet. Destarte, foi necessário abordar a historicidade do programa com o surgimento de leis anticorrupção e posterior regulamentação do programa de compliance no Brasil e no exterior. Por fim, para estudar a aplicação dos programas de compliance digital foi pesquisado sobre Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados e como o programa de integridade digital deve ser implementado, no tocante à proteção de dados, evitando possíveis vazamentos de dados.