MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊCIA INVISÍVEIS NO JUDICIÁRIO COMO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Abstract

A latente lacuna entre os direitos formais e os direitos de fato, exclui os Direitos Humanos da maioria da população feminina, mesmo com o advento da Lei Maria da Penha em 2006. Tal acontecimento reflete no fato de que mulheres no Brasil ainda enfrentam um déficit em termos de reconhecimento social do seu pleno direito à justiça, uma das principais vertentes dos Direitos Humanos, pois a eficácia e a aplicabilidade dessa lei tão fundamental são diminuídas com as práticas discriminatórias que prevalecem nas instituições policiais, judiciais e até no seio da sociedade.