AMNSTEY LAW AS AN INSTRUMENT OF TRANSITIONAL JUSTICE IN BRAZIL

Authors

Keywords:

Justiça de transição. Direitos Humanos. Direito Penal. Direito Internacional. Direito Constitucional.

Abstract

The objective of this article is to carry out a critical analysis of the Amnesty Law (Law No. 6.683 / 1979) as a transitional justice mechanism in Brazil, as well as its effects on the current constitutional order and popular culture. Still, the influence of the theme in the current political scene was proven, considering that since the period of democratization, Brazil did not exist in the composition of its government with such a large number of military personnel.

Author Biographies

  • Luísa Ferreira BERNARDES, Faculdade de Direito de Franca (FDF), Franca/SP

    Discente da Faculdade de Direito de Franca (FDF), Franca/SP. Bolsista do Programa Interno de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC 2020-2021).

  • Manoel Ilson Cordeiro ROCHA, Faculdade de Direito de Franca (FDF), Franca/SP

    Possui doutorado em Ciências Jurídico-políticas pela Universidade de Lisboa (2015), reconhecido pela UFF, mestrado em Direito pela Unesp (2000), graduação em Direito pela UNESP (1996), atualmente faz licenciatura em filosofia pela UFSJ, é professor da Faculdade de Direito de Franca, da Universidade de Araraquara e da Fundação Educacional de Ituverava. Tem experiência na área de Direito, atuando principalmente como professor nas seguintes disciplinas: teoria do Estado, direito internacional público e privado e direito administrativo. Tem publicações em Direito Público e literatura. É autor de obras como o Curso de Teoria Geral do Estado e Ciência Política e Direito Internacional Público.

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Published

2022-05-27

Issue

Vol. 6 No. 1 (2021)

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Pesquisas Científicas com Fomento Interno

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