EFICÁCIA DAS MEDIDAS COIBITIVAS EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES ANÁLOGAS A ESCRAVIDÃO NA INDÚSTRIA TÚXTIL EM SÃO PAULO

Resumo

As garantias mínimas de proteção ao trabalhador estão previstas na constituição Federal Brasileira, de 1988 que tem como um dos princípios a dignidade humana e a valorização do trabalho, contudo o trabalho análogo à escravidão em território nacional está intrinsecamente ligado à herança cultural e a desigualdade. Nos últimos anos, a imprensa começou a relatar em diversos setores da economia casos em que os trabalhadores são submetidos à ambientes laborais desumanos. No que concerne a indústria têxtil nacional, averigua-se que a mesma está envolvida em escândalos que dizem respeito às condições análogas a escravidão, utilizando-se principalmente de mão de obra de países vizinhos. Como exemplo, utiliza-se informações da ONG Not for Sale, que em 2014 constatou que 30 milhões de pessoas foram vítimas da “escravidão moderna”. A indagação do presente artigo científico fundamenta-se na eficácia das medidas coibitivas em relação às condições análogas a escravidão no estado de São Paulo. O assunto central em que a temática se insere concentra-se na necessidade de averiguar quais as medidas que visam a coibir o trabalho com condições análogas à escravidão e se essas medidas realmente são eficazes no cenário atual.