APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE COMPLIANCE NAS EMPRESAS BRASILEIRAS À LUZ DO MARCO CIVIL DA INTERNET E DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Autores

  • Isabeli Cintra COUTO Faculdade de Direito de Franca (FDF), Franca/SP

Resumo

O objetivo do presente trabalho foi analisar a implementação do programa de compliance digital no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet. Destarte, foi necessário abordar a historicidade do programa com o surgimento de leis anticorrupção e posterior regulamentação do programa de compliance no Brasil e no exterior. Por fim, para estudar a aplicação dos programas de compliance digital foi pesquisado sobre Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados e como o programa de integridade digital deve ser implementado, no tocante à proteção de dados, evitando possíveis vazamentos de dados.

Biografia do Autor

  • Isabeli Cintra COUTO, Faculdade de Direito de Franca (FDF), Franca/SP

    Discente da Faculdade de Direito de Franca (FDF), Franca/SP. Bolsista do Programa Interno de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC 2021-2022).

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Publicado

2023-11-07

Edição

Seção

Pesquisas Científicas com Fomento Interno