A LEGALIZAÇÃO DA CANNABIS MEDICINAL NO BRASIL COMO FONTE DO DIREITO À VIDA E OS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS
Palavras-chave:
Direito à Vida. Cannabis medicinal. Direito à Saúde. Segurança Pública.Resumo
O presente artigo tem como objetivo ilustrar os aspectos da cultura do proibicionismo e a descoberta da cannabis sativa até sua criminalização no mundo. Além disso, analisa as questões técnicas e procedimentais da Resolução da Diretoria Colegiada nº 327/2019 da Anvisa, a qual regulamenta a importação do insumo da cannabis para a produção de medicamentos no país. Pretende-se demonstrar a efetividade da legalização da cannabis como garantidora do direito à vida dos pacientes que necessitam do medicamento. Por fim, brevemente, ilustra os benefícios e as promessas econômicas do mercado da cannabis no Brasil, já desenvolvido em outros países.
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