A Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano na Hipótese do § 2º do Artigo 32 do Código Tributário Nacional

Jamile Gonçalves Calissi, Douglas Policarpo

Resumo


O presente artigo faz uma análise jurídica da cobrança do IPTU nas chamadas áreas de expansão urbana, apresentando um estudo conceitual dessas áreas e demonstrando doutrinária e jurisprudencialmente a possibilidade de cobrança do tributo com base no Parágrafo 2º do Artigo 32 do Código Tributário Nacional, sem que haja, para tanto, a observância de requisitos mínimos da existência de melhoramentos na área objeto de estudo.

Palavras-chave


direito - direito constitucional – direito tributário – direito urbanístico

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DOI: http://dx.doi.org/10.21207/1983.4225.113