A Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano na Hipótese do § 2º do Artigo 32 do Código Tributário Nacional

Autores/as

  • Jamile Gonçalves Calissi
  • Douglas Policarpo

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.113

Palabras clave:

direito - direito constitucional – direito tributário – direito urbanístico

Resumen

O presente artigo faz uma análise jurídica da cobrança do IPTU nas chamadas áreas de expansão urbana, apresentando um estudo conceitual dessas áreas e demonstrando doutrinária e jurisprudencialmente a possibilidade de cobrança do tributo com base no Parágrafo 2º do Artigo 32 do Código Tributário Nacional, sem que haja, para tanto, a observância de requisitos mínimos da existência de melhoramentos na área objeto de estudo.

Descargas

Los datos de descarga aún no están disponibles.

Descargas

Publicado

2012-03-10

Número

Vol. 5 Núm. 1 (2012)

Sección

Artigos

Licencia

Declaro que participei suficientemente do trabalho para tornar pública minha responsabilidade pelo conteúdo e que o uso de qualquer marca registrada ou direito autoral dentro do manuscrito foi creditado a seu proprietário ou a permissão para usar o nome foi concedida, caso seja necessário. Declaro também que em caso de aceitação do artigo, concordo que os direitos autorais a ele referentes se tornarão propriedade da Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, vedada qualquer reprodução, total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem que haja a necessária citação desta fonte originária.