LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA: OS PROBLEMAS DA HIERARQUIA E DA REVOGAÇÃO

Autores/as

  • Felipe SCHMIDT Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC); Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Itajaí/SC

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.482

Palabras clave:

Lei Complementar, Lei Ordinária, Hierarquia, Revogação

Resumen

O estudo, elaborado a partir de método dedutivo, versa sobre o problema da existência ou inexistência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária no ordenamento jurídico brasileiro, examinando os posicionamentos doutrinários existentes acerca da matéria (existência de hierarquia, não existência de hierarquia e existência de hierarquia em alguns casos) e sobre a possibilidade ou impossibilidade desta espécie normativa revogar aquela e vice-versa. Conclui que não há posição prevalecente quanto à hierarquia e que a lei complementar pode ser revogada pela ordinária quando estiver fora de seu campo específico, ao passo que a lei ordinária fora deste é inconstitucional.

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Biografía del autor/a

  • Felipe SCHMIDT, Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC); Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Itajaí/SC
    Mestrando em Ciência Jurídica na UNIVALI - Universidade do Vale do Itajaí; Promotor de Justiça no Ministério Público de Santa Catarina - MPSC

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Publicado

2018-12-06

Número

Vol. 13 Núm. 2 (2018)

Sección

Artigos

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