A RESERVA DO POSSÍVEL

Autores/as

  • Lucas Daniel Ferreira Souza Faculdade de Direito Damásio de Jesus

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.231

Palabras clave:

Estado, Reserva do Possível, Poder Judiciário.

Resumen

O presente trabalho tem como foco as formas possíveis de se responsabilizar o Estado frente aos particulares e, por outro lado, as teses de defesa utilizadas pelo ente estatal quando comprovadamente impossível realizar a prestação pleiteada. Desta forma, abordamos a Reserva do Possível, ou seja, a limitação orçamentária do Estado, quando confrontada com o Mínimo Existencial de cada direito fundamental social necessário para a existência humana digna. Por fim, discorreremos sobre a atuação do Poder Judiciário, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública, para coagir a Administração Pública a cumprir as medidas necessárias, assim como proteger e representar os indivíduos que estejam sofrendo restrições em seus direitos.

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Biografía del autor/a

  • Lucas Daniel Ferreira Souza, Faculdade de Direito Damásio de Jesus
    Lucas Daniel Ferreira de Souza, bacharel em direito, já aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, formado pelo UNIVEM - Centro Universitário Eurípides de Marília, em 2011. Cursando Pós-Graduação Lato Sensu pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus com especialização em Direito Penal e Processual Penal, com conclusão prevista para 2013. Trabalhando com total dedicação e exclusividade como provável mestrando para o ano de 2014 pelo UNIVEM - Centro Universitário Eurípides de Marília.

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Publicado

2014-06-12

Número

Vol. 9 Núm. 1 (2014)

Sección

Artigos de Discentes

Licencia

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