The legality of the bidding system as a compulsory public tender modality to the acquisition of goods and services within the Federal Government.

Authors

  • Felipe Dalenogare Alves

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.98

Keywords:

Obrigatoriedade do Pregão, Inconstitucionalidade do Decreto 5.450/05, Ilegalidade do Decreto 5.450/05,

Abstract

This publication aims to provide means that make it possible to the federal public officer to be able to make a decision aware of the effectiveness of the current legislation, proving the legality of the decree which establishes the bidding as a mandatory modality to the acquisition of common goods and services within the Federal Government. Through bibliographic research, it is searched to analyze and discuss the current norm, demonstrating the results in accessible language not only to the legal players, but, mainly, to the players involved in Law enforcement, the public administrators.

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Published

2010-12-12

Issue

Vol. 3 No. 1 (2010)

Section

Artigos de Discentes

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