8. Court rulings condemning the Brazilian state to implement public policies

Authors

  • Maria Carolina Florentino Lascala
  • Riva Sobrado de Freitas

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.89

Keywords:

Políticas públicas, Divisão de poderes, Controle judicial

Abstract

This paper analyzes the court rulings which determine the implementation of public policies by the Brazilian State. Firstly, some concepts given to "public policies" will be addressed and, immediately, it will be possible to conclude that they are means of achieving fundamental rights. After that, it will be demonstrated the relationship of each one of the three branches of the Democratic State with the public policies, highlighting their judicial control. The limits and effectiveness of court rulings involving issues of substantive administrative merit will be seen.

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Published

2010-12-12

Issue

Vol. 3 No. 1 (2010)

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