11. The judicial activity supplier of the right to health: the citizen, the concession and the defrayal of health treatments

Authors

  • Marilda de Paula Silveira

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.85

Keywords:

Judicialização, Direito, Saúde, Medicamentos, Discricionariedade, Conceitos Indeterminados, Divisão, Poderes

Abstract

Considering that the constitutional discipline has not pointed out specifically which public policies should be implemented for the realization of the right to health, the debate about the Judiciary’s role on the control of administrative choices directed to the sector is deepened.

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Published

2010-12-12

Issue

Vol. 3 No. 1 (2010)

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Artigos

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