The right to education and the constitution of 1988: the brunt between the law and its effectuation

Authors

  • Bruna Chicaroni Leonardo

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.66

Keywords:

Direito à Educação, Norma Constitucional, Efetividade, Ações Constitucionais, Reserva do Possível.

Abstract

The studies and discussions about the right to education appear to be very important in the sense that they collaborate on the understanding of the fact that this right has revealed to be essential to the human formation. The Federal Constitution of 1988 recognizing the indispensability of this right, has categorized it as a social right and stated Specially the articles 205 and 214 the purposes of this social right, the organisms responsible for its effectuation as well as the resources available for the accomplishment of such right. Therefore, the present work aims to study the constitutional norms that state the right to education starting from the analysis of its effectiveness and efficiency, so based on this study, it becomes possible to reach sufficient data in order to discuss the existent contradictions between such rules and the effectuation of the right to education in the current Brazil. Keywords: right to education; constitutional norms; effectiveness; constitutional actions; reserve of possible

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Issue

Vol. 2 No. 1 (2010)

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