DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE E A ALTERAÇÃO DE NOMES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE HOMENAGEIAM REPRESENTANTES DA DITADURA MILITAR

Abstract

Um dos principais objetivos de qualquer justiça de transição é a busca pela verdade e o esclarecimento dos atos atentatórios aos direitos humanos cometidos durante um período de exceção. Esta busca, além de possibilitar a responsabilização dos agentes, possui o caráter pedagógico de educar as gerações posteriores numa cultura democrática e de respeito aos direitos humanos. As políticas de memória utilizam, dentre outros elementos, do estabelecimento de espaços que simbolizam e evocam a luta de resistência contra os regimes autoritários. Uma das práticas mais frequentes destes espaços de memória é a alteração de nomes de logradouros públicos que homenageiam figuras ligadas aos regimes ditatoriais. Embora não haja consenso sobre a utilização deste recurso, há recomendação expressa para sua utilização em nosso país, como medida simbólica de rompimento com o passado autoritário e estabelecimento de uma nova sociedade fundamentada nos valores democráticos e de respeito aos direitos humanos.