O EXERCÍCIO ILEGAL DO PODER DE POLÍCIA AO APREENDER VEÍCULO PELA FALTA DE PAGAMENTO DO IPVA

Authors

  • Allan Munhoz Gomes

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.478

Abstract

Este artigo busca demonstrar alguns conceitos, princípios e poderes da administração pública, em especial algumas características relativas ao poder de polícia do Estado. Também é de sua finalidade demonstrar alguns princípios constitucionais, bem como definir e caracterizar tributos, com especial atenção a um imposto – IPVA. Discorrendo, na parte final, sobre os abusos e excessos, por parte do Estado na forma de cobrar o referido imposto da sociedade.

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Published

2016-12-12

Issue

Vol. 11 No. 2 (2016)

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Artigos

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