O PROJETO DE CÓDIGO COMERCIAL E O PRINCÍPIO ENQUANTO NORMA JURÍDICA NA TEORIA PURA DO DIREITO: A (IN)SEGURANÇA JURÍDICA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.440

Keywords:

Código Comercial. Hans Kelsen. Princípios. Norma Jurídica. Segurança Jurídica

Abstract

O objeto deste artigo consiste na abordagem, sob a ótica e premissas da Teoria Pura do Direito de Kelsen , da inclusão em projeto de lei que se encontra em discussão no Congresso Nacional, de determinados princípios relacionados ao direito empresarial enquanto norma jurídica (o Novo Código Comercial). O fundamento de sua inclusão, se afirma, é a busca da superação da insegurança jurídica no ambiente empresarial nacional e, desta forma, resgatando, a previsibilidade e a certeza de forma a reconstituir um ambiente favorável ao desenvolvimento da economia e contidos na Constituição do Brasil

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Author Biography

  • Marcelo BARBARESCO, Universidade Presbiteriana Mackenzie Fundação Getulio Vargas de São Paulo
    Mestrando em Direito Politico e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie; formado em 1994 pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, pós graduado em direito empresarial, em direito do mercado financeiro e de capitais, em direito processual civil, em direito do consumidor e em direito imobiliário, com capacitação para Mediador. É membro integrante da Comissão de Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo e da Mesa de Debates de Direito Imobiliário (MDDI). Foi membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo; da Comissão Jurídica do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e Subcoordenador Jurídico da Comissão Jurídica da ABRAINC Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias. Professor do Curso de Pós Graduação "lato sensu" em Direito Imobiliário da Fundação Getúlio Vargas FGV/SP, na especialidade de direito societário e imobiliário. Professor Visitante na Faculdade Baiana de Direito e na Universidade SECOVI de São Paulo. Experiência em assessoria jurídica em direito societário, contratual, imobiliário e mercado de capitais.

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Published

2017-12-20

Issue

Vol. 12 No. 2 (2017)

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