The Legal Protection Of Educational Disabled People In Brazil

Authors

  • Elisandra Alice dos Santos

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.40

Keywords:

portadores de necessidades educacionais especiais, Declaração Mundial de Educação para Todos, Declaração de Salamanca, educação na Constituição Federal, responsabilização do Estado.

Abstract

Initially, this work individualizes the educational disabled people and plots the evolution of their education in Brazil. In sequence, it compiles and highlights the priorities of the most important international documents related to the subject like the “World Declaration on Education for All” and the “Salamanca Declaration”. Being the educational inclusion one of the priorities, this work has the goal of demonstrating if Brazilian laws also aims at implementing this inclusion as the rest of the world. Finally, it develops deeply in the study of the Federal Constitution to verify which treatment it gives to the ones in need of Special Education and what the consequences of the no offer or inadequate offer of this service by the Estate are.

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Published

2008-09-23

Issue

Vol. 1 No. 1 (2008)

Section

Artigos

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