The Role of the Victim in the Penal Law Practice

Authors

  • Antonio Milton de Barros

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.37

Keywords:

Constituição Federal – Código de Processo Penal – vítima – ofendido – assistente de acusação - reforma processual.

Abstract

The role of the victim in the current penal law practice must be ruled by international law norms as well as by internal ones. On an international basis we can highlight UN Resolution No 40/34/85. Internally, special emphasis should be placed on chapter 245 from the Federal Constitution, which rules that juridical assistance must be provided by the Government to crime victims and their heirs. Inside the infra-constitutional territory, the process has gone through substantial alteration with the advent of The Special Civil and Criminal Law (Law No 9. 00/95) in addition to other legislative innovations that reveal some influence from the study of victims. However, the Penal Code Practice has to go through some changes in order to adjust to this tendency.

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Published

2008-09-23

Issue

Vol. 1 No. 1 (2008)

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Artigos

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