DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 664/2014 QUE INSTITUIU O PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS DE CASAMENTO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE

Authors

  • Tamara de Souza Valério Mourão INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR - ILES/ULBRA PORTO VELHO

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.320

Keywords:

Medida Provisória 664. Benefício Previdenciário. Pensão por morte. Casamento. União Estável. Inconstitucionalidade. Isonomia. Retrocesso social. Razoabilidade e Proporcionalidade. Lei n. 13.135/2015.

Abstract

Breve análise sofre as recentes modificações inseridas na legislação previdenciária no tocante à exigência de tempo mínimo de casamento para recebimento da pensão por morte

Downloads

Download data is not yet available.

Downloads

Published

2016-08-17

Issue

Vol. 10 No. 1 (2015)

Section

Artigos

License

Declaro que participei suficientemente do trabalho para tornar pública minha responsabilidade pelo conteúdo e que o uso de qualquer marca registrada ou direito autoral dentro do manuscrito foi creditado a seu proprietário ou a permissão para usar o nome foi concedida, caso seja necessário. Declaro também que em caso de aceitação do artigo, concordo que os direitos autorais a ele referentes se tornarão propriedade da Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, vedada qualquer reprodução, total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem que haja a necessária citação desta fonte originária.