O DIREITO EDUCACIONAL E A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR: PRESSUPOSTOS, CONDIÇÕES E VANTAGENS

Abstract

Trata-se de um tema de alta relevância no Direito Educacional contemporâneo, que problematiza um elenco significativo de pressupostos, condições e vantagens, objetivando estudar a questão da municipalização do ensino fundamental regular em seus aspectos jurídico-pedagógicos e institucionais, contribuindo para o enriquecimento do campo teórico do Direito Educacional, para a construção e/ou reconstrução de sistemas de ensino municipais eficientes, através da análise crítica de seus elementos normativos, institucionais e financeiros, bem como fornecendo subsídios aos dirigentes municipais de educação para implementação e gerenciamento do processo de municipalização do ensino, de forma democrática, competente, transparente e participativa. Pelos estudos e análises realizadas, concluiu-se pela oportunidade, conveniência, necessidade e viabilidade do processo de municipalização do ensino fundamental, desde que realizado por homens compromissados com a qualidade da educação pública e imbuídos de uma vontade política de realizá-la.