CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS PELOS CONSELHOS JUDICIAIS

Authors

  • Deny Eduardo Pereira Alves Faculdade de Direito de Franca.

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.246

Keywords:

conselhos judiciais, CNJ, CNMP, constitucionalidade, atos administrativos

Abstract

Analisa o presente trabalho a possibilidade de controle de constitucionalidade de atos administrativos pelos conselhos judiciais brasileiros, quais sejam o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público verificando à luz da Constituição Federal de 1988 sua (i)legitimidade para anular atos administrativos considerados contrários ao texto, objetivos ou princípios constitucionais. Estuda-se o início dos conselhos judiciais com sua proposta de criação e os argumentos favoráveis à atuação administrativa no exercício da autotutela, guarda e zelo da Constituição.

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Author Biography

  • Deny Eduardo Pereira Alves, Faculdade de Direito de Franca.
    Estudante de Direito da Faculdade de Direito de Franca (FDF).

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Published

2014-12-13

Issue

Vol. 9 No. 2 (2014)

Section

Artigos de Discentes

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