A VULNERABILIDADE JURÍDICA DO CONSUMIDOR E SUA NECESSÁRIA ASSISTÊCIA POR ADVOGADOS NAS SOLUÇÕES NÃO-JUDICIAIS DE CONFLITOS: UM OLHAR MAIS APROFUNDADO PARA AS CONDIÇÕES DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV

Authors

  • Larissa Maria de Moraes LEAL Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Recife/PE
  • Fabiana Prietos PERES Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Porto Alegre/RS

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.1316

Keywords:

Consumidor. Meios alternativos de resolução de conflitos. Representação por advogados.

Abstract

O presente artigo trata de soluções de conflitos entre consumidores e fornecedores fora do ambiente judiciário, como a conciliação e mediação, com especial foco na plataforma brasileira consumidor.gov. A partir da evidência que que o ambiente virtual consumidor.gov não admite a participação de advogados para prestar assistência aos consumidores ou representa-los, discorremos sobre o agravamento da vulnerabilidade jurídica consumerista e o descumprimento de regras básicas de soluções de conflitos que envolvam o consumidor, como facilitação de seu acesso aos órgãos judiciários e administrativos, em condições que lhe garantam a proteção jurídica determinada na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e demais leis aplicáveis à espécie.

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Author Biographies

  • Larissa Maria de Moraes LEAL, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Recife/PE
    Possui doutorado em Direito Summa Cum Laude pela Universidade Federal de Pernambuco (2006), mestrado em Direito Privado pela Universidade Federal de Pernambuco (2000), especialização em Especialização em Direito do Trabalho pela Universidade Católica de Pernambuco (1997) e graduação em Direito Summa Cum Laude pela Universidade Católica de Pernambuco (1995). Atualmente é Professora Adjunta da Universidade Federal de Pernambuco, Professora Assistente da Escola da Magistratura Trabalhista da 6ª Região, Advogada do Exercício da Advocacia, Membro de corpo editorial da Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Pesquisadora da Universidade de São Paulo, Membro de corpo editorial da Revista de Direito Civil Contemporâneo, Membro de corpo editorial da Revista Direito e Desenvolvimento do Centro Universitário de João Pessoa, Membro de corpo editorial da Revista Jurídica da FA7, Membro de corpo editorial da Revista Jurídica da FA7, Membro de corpo editorial da Revista de Direito da Uninovafapi, Membro de corpo editorial da Revista Direito & Justiça Social - Universidade de Vila Velha, Colaboradora da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco, Colaboradora do Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, Membro de corpo editorial da Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça e Membro do Instituto dos Advogados de Pernambuco. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Privado. Atuando principalmente nos seguintes temas:Dignidade da Pessoa Humana, Direito Subjetivo, Direitos Fundamentais, DNA e Presunção de Paternidade, Paternidade e Filiação e Código Civil.
  • Fabiana Prietos PERES, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Porto Alegre/RS
    Mestra em Direito pela UFRGS (2013). Especialista em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais pela UFRGS (2011). Diplôme d'Université 'Droit comparé et européen des contrats et de la consommation', pela Université de Savoie (2012). Servidora da Advocacia-Geral da União (AGU) - Procuradoria Regional da União da 5ª Região. Advogada inscrita na OABRS. Membro colaboradora da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Pernambuco.

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2022-01-03

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Vol. 16 No. 2 (2021)

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