SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES DO ICMS: REFLEXÕES ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE

Authors

Keywords:

Direito, legislação tributária, ICMS, substituição tributária.

Abstract

A substituição tributária das operações subsequentes é um tema que desperta grandes discussões no mundo jurídico, principalmente no direito tributário. Constitui-se como um sistema de arrecadação que possibilita o recolhimento do tributo antes mesmo da ocorrência do seu fato gerador. Referido instituto jurídico admite algumas formas de aplicação e suscita aos profissionais incertezas quanto a sua operacionalização. Este artigo tem por objetivo analisar os aspectos constitucionais da substituição tributária das operações subsequentes, evidenciando seu conceito e ditando os casos nos quais deverá ou não ser aplicada, tomando como referência a Constituição Federal e normas infraconstitucionais, assim como balizada doutrina a respeito do assunto.

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  • Ana Paula Carneiro PERONI, Faculdade de Direito de Franca (FDF), Franca/SP
      Pós-graduada em Direito Tributário pela Faculdade de Paraíso do Norte- FAPAN (2019). Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (2014).

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2023-01-09

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Vol. 17 No. 1 (2022)

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