DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

Autores

  • Fábio Fernandes Neves BENFATTI Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Frutal/MG
  • Hugo Ismael Moreira da LUZ Universidade Estadual de Maringá - Maringá/PR

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.718

Palavras-chave:

Democracia participativa, Publicidade, Administração Pública.

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar a forma de gestão pública denominada Democracia Participativa, onde o poder público procura engendrar mecanismos que possibilitem a participação efetiva dos cidadãos nas decisões que afetam diretamente a vida da Administração Pública. Esta forma de gestão possui fundamento no texto Constitucional e se materializa em institutos já previstos na legislação nacional, com destaque para o orçamento participativo, consulta popular, audiência pública, conselhos/comissões/comitês civis e as ouvidorias públicas. Contudo, para que tais mecanismos de participação popular sejam eficientes e alcancem sua finalidade, verificou-se ser essencial que a Administração observe o Princípio Constitucional da Publicidade ao disponibilizar à sociedade, de forma fácil e em tempo real, as informações necessárias à tomada de decisões, concluindo-se que isso só é possível por meio do uso de instrumentos tecnológicos e da rede mundial de computadores. As análises foram realizadas à luz da legislação em vigor e da doutrina jurídica nacional para melhor compreensão dos institutos. Concluiu-se que tais mecanismos de participação popular, se bem empregados, possibilitam que a tomada de decisões pela Administração Pública atenda aos interesses dos administrados, visto que os métodos atuais de representatividade não têm atendido esta demanda de maneira satisfatória. Portanto, evidencia-se como nunca a necessidade de a Administração Pública se apropriar das modernas práticas tecnologias, incorporando este novo e sofisticado aspecto do Princípio Constitucional da Publicidade, a fim de que o povo possa, pelo mesmo viés da tecnologia, exercer seu poder constitucional também por meio de uma participação direta nas decisões da Administração.

Biografia do Autor

Fábio Fernandes Neves BENFATTI, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Frutal/MG

Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie - UPM. Graduação em Direito e Mestrado em Direito Negocial, ambos pela Universidade Estadual de Londrina. Atualmente é Pós-Doutorando pela Università degli Studi di Messina, UNIME, Itália.

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Publicado

2018-11-03

Edição

Seção

Artigos
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