TEORIA DA EFICÁCIA DIRETA E INDIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS E A TEORIA INTEGRADORA (MODELO DE TRÊS NIVEIS) DE ROBERT ALEXY

Mariana Cristina GARATINI

Resumo


Por muito tempo se admitiu apenas a incidência dos direitos fundamentais nas relações que envolvessem cidadão e Estado, como forma de limitar a intromissão do Estado na esfera particular. Entretanto, a complexidade das relações sociais, bem como a constitucionalização dos direitos humanos, originando os direitos fundamentais, ampliou o âmbito de incidência desses direitos, possibilitando sua aplicação no âmbito privado. Assim, embasado nos ensinamentos de Robert Alexy, independentemente da forma como os direitos fundamentais são aplicados pelos países, ou seja, direta ou indiretamente, não se pode negar que tornou incontestável a aplicação desses direitos no âmbito particular, nas relações de cunho privado.

Palavras-chaves: Direitos fundamentais. Eficácia horizontal. Teoria integradora. Aplicação direita. Aplicação indireta.


Palavras-chave


Palavras-chaves: Direitos fundamentais. Eficácia horizontal. Teoria integradora. Aplicação direita. Aplicação indireta.

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DOI: https://doi.org/10.21207/1983.4225.532

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