O EXERCÍCIO ILEGAL DO PODER DE POLÍCIA AO APREENDER VEÍCULO PELA FALTA DE PAGAMENTO DO IPVA

Allan Munhoz Gomes

Resumo


Este artigo busca demonstrar alguns conceitos, princípios e poderes da administração pública, em especial algumas características relativas ao poder de polícia do Estado.
Também é de sua finalidade demonstrar alguns princípios constitucionais, bem como definir e caracterizar tributos, com especial atenção a um imposto – IPVA.
Discorrendo, na parte final, sobre os abusos e excessos, por parte do Estado na forma de cobrar o referido imposto da sociedade.

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DOI: https://doi.org/10.21207/1983.4225.478

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