DOS TRANSGÊICOS, DO EIA-RIMA E DAS NORMAS DE ROTULAGEM

Resumo

É crescente a incidência de alimentos transgênicos na alimentação dos brasileiros, reflexo dos avanços da biotecnologia e da engenharia genética, fatores que ampliaram a gama de organismos geneticamente modificados – OGMs disponíveis para o mercado consumidor. Ao mesmo tempo, perduram ainda diversas dúvidas acerca dos alimentos geneticamente modificados: são incertos seus reais impactos ao meio ambiente e pouco se estudou acerca das implicações que podem causar à saúde humana. Ante tal conflito, o ordenamento jurídico nacional apresenta, além de uma legislação ambiental que contempla normas referentes à biossegurança, dois mecanismos de defesa do consumidor, do meio ambiente e da saúde da população: o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e a rotulagem dos alimentos transgênicos. Ocorre que referidos institutos jurídicos não são aplicados, na prática, sob a ótica protetiva que lhes reveste, razão pela qual se propõe a crítica inserta no presente trabalho.