DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 664/2014 QUE INSTITUIU O PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS DE CASAMENTO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE

Tamara de Souza Valério Mourão

Resumo


Breve análise sofre as recentes modificações inseridas na legislação previdenciária no tocante à exigência de tempo mínimo de casamento para recebimento da pensão por morte

Palavras-chave


Medida Provisória 664. Benefício Previdenciário. Pensão por morte. Casamento. União Estável. Inconstitucionalidade. Isonomia. Retrocesso social. Razoabilidade e Proporcionalidade. Lei n. 13.135/2015.

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DOI: https://doi.org/10.21207/1983.4225.320

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