CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS PELOS CONSELHOS JUDICIAIS

Deny Eduardo Pereira Alves

Resumo


Analisa o presente trabalho a possibilidade de controle de constitucionalidade de atos administrativos pelos conselhos judiciais brasileiros, quais sejam o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público verificando à luz da Constituição Federal de 1988 sua (i)legitimidade para anular atos administrativos considerados contrários ao texto, objetivos ou princípios constitucionais. Estuda-se o início dos conselhos judiciais com sua proposta de criação e os argumentos favoráveis à atuação administrativa no exercício da autotutela, guarda e zelo da Constituição.

Palavras-chave


conselhos judiciais, CNJ, CNMP, constitucionalidade, atos administrativos

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DOI: https://doi.org/10.21207/1983.4225.246

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