O PODER JUDICIÁRIO E A QUESTÃO AGRÁRIA: A IMPORTÂNCIA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE REFORMA AGRÁRIA

Danilo Pereira Lima

Resumo


O trabalho vai analisar a dificuldade da administração pública para desempenhar suas funções e, ao mesmo tempo, demonstrar a importância da atividade jurisdicional para a democratização da atividade administrativa, nos casos que envolvem a realização das políticas públicas de reforma agrária, já que o Poder Judiciário deixou de ocupar uma posição secundária entre os outros dois poderes e passou a exercer um papel fundamental para a consolidação do regime democrático.

Palavras-chave


O trabalho vai analisar a dificuldade da administração pública para desempenhar suas funções e, ao mesmo tempo, demonstrar a importância da atividade jurisdicional para a democratização da atividade administrativa, nos casos que envolvem a realização das

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DOI: https://doi.org/10.21207/1983.4225.223

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