IMPACTOS AMBIENTAIS DE CARÁTER POSITIVO E A DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Lucas Pereira Araújo

Resumo


O licenciamento ambiental é uma modalidade de controle do meio ambiente, específico para as atividades altamente poluidoras e que sejam capazes de causar alterações negativas nas condições ambientais. Para auferir se a atividade ou empreendimento é altamente poluidor, é necessário a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, que é uma exteriorização do princípio da prevenção ambiental, ficando a critério do órgão ambiental competente a concessão ou não da licença. O impacto ambiental é o gênero que comporta várias espécies, dentre as quais se encontram os impactos positivos que são aqueles que trazem melhorias ao meio ambiente, e os negativos os quais são nocivos e altamente poluidores, sendo necessária tal distinção para verificar se a atividade ou empreendimento será submetido ao procedimento de licenciamento ambiental. No direito pátrio, surgiram duas correntes acerca da necessidade de licenciamento ambiental. A primeira corrente prega que todos os tipos de impactos ambientais se sujeitam ao licenciamento ambiental. A segunda é aquela que se posiciona no sentido de exigir somente dos impactos negativos, a realização de licenciamento ambiental, razão pela qual se faz mais adequada para nosso direito ambiental, dispensando, assim, do licenciamento ambiental as atividades e empreendimentos causadores de impactos positivos, até porque estes devem ser estimulados pelo Poder Público, haja vista que além de preservar, o Estado o dever de restaurar as áreas degradadas.

Palavras-chave


Licenciamento ambiental. Estudo prévio de impacto ambiental. Impacto ambiental. Desnecessidade de licenciamento para impactos ambientais positivos.

Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.21207/1983.4225.210

http://www.abecbrasil.org.br

Licença Creative Commons

Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-Compartilha Igual 4.0 Internacional.