Concretizando Direitos Fundamentais: A Hora E A Vez Do Orçamento Participativo
DOI:
https://doi.org/10.21207/1983.4225.151Palavras-chave:
Orçamento participativo, direitos fundamentais, cidadania, processo decisórioResumo
Os freqüentes debates acerca da judicialização de políticas públicas têm chamado atenção para a ideia do custo dos direitos e, consequentemente, para a necessária relação entre orçamento e concretização de direitos fundamentais. Nesse contexto, os orçamentos participativos, objeto deste trabalho, ganham destaque enquanto importantes instrumentos democráticos de exercício de cidadania, inclusão social, reconfiguração do espaço público e adequada distribuição de recursos.Downloads
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Publicado
2012-03-10
Edição
Seção
Artigos de Discentes