A VULNERABILIDADE JURÍDICA DO CONSUMIDOR E SUA NECESSÁRIA ASSISTÊCIA POR ADVOGADOS NAS SOLUÇÕES NÃO-JUDICIAIS DE CONFLITOS: UM OLHAR MAIS APROFUNDADO PARA AS CONDIÇÕES DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV

Autores

  • Larissa Maria de Moraes LEAL Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Recife/PE
  • Fabiana Prietos PERES Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Porto Alegre/RS

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.1316

Palavras-chave:

Consumidor. Meios alternativos de resolução de conflitos. Representação por advogados.

Resumo

O presente artigo trata de soluções de conflitos entre consumidores e fornecedores fora do ambiente judiciário, como a conciliação e mediação, com especial foco na plataforma brasileira consumidor.gov. A partir da evidência que que o ambiente virtual consumidor.gov não admite a participação de advogados para prestar assistência aos consumidores ou representa-los, discorremos sobre o agravamento da vulnerabilidade jurídica consumerista e o descumprimento de regras básicas de soluções de conflitos que envolvam o consumidor, como facilitação de seu acesso aos órgãos judiciários e administrativos, em condições que lhe garantam a proteção jurídica determinada na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e demais leis aplicáveis à espécie.

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Biografia do Autor

  • Larissa Maria de Moraes LEAL, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Recife/PE
    Possui doutorado em Direito Summa Cum Laude pela Universidade Federal de Pernambuco (2006), mestrado em Direito Privado pela Universidade Federal de Pernambuco (2000), especialização em Especialização em Direito do Trabalho pela Universidade Católica de Pernambuco (1997) e graduação em Direito Summa Cum Laude pela Universidade Católica de Pernambuco (1995). Atualmente é Professora Adjunta da Universidade Federal de Pernambuco, Professora Assistente da Escola da Magistratura Trabalhista da 6ª Região, Advogada do Exercício da Advocacia, Membro de corpo editorial da Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Pesquisadora da Universidade de São Paulo, Membro de corpo editorial da Revista de Direito Civil Contemporâneo, Membro de corpo editorial da Revista Direito e Desenvolvimento do Centro Universitário de João Pessoa, Membro de corpo editorial da Revista Jurídica da FA7, Membro de corpo editorial da Revista Jurídica da FA7, Membro de corpo editorial da Revista de Direito da Uninovafapi, Membro de corpo editorial da Revista Direito & Justiça Social - Universidade de Vila Velha, Colaboradora da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco, Colaboradora do Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, Membro de corpo editorial da Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça e Membro do Instituto dos Advogados de Pernambuco. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Privado. Atuando principalmente nos seguintes temas:Dignidade da Pessoa Humana, Direito Subjetivo, Direitos Fundamentais, DNA e Presunção de Paternidade, Paternidade e Filiação e Código Civil.
  • Fabiana Prietos PERES, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Porto Alegre/RS
    Mestra em Direito pela UFRGS (2013). Especialista em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais pela UFRGS (2011). Diplôme d'Université 'Droit comparé et européen des contrats et de la consommation', pela Université de Savoie (2012). Servidora da Advocacia-Geral da União (AGU) - Procuradoria Regional da União da 5ª Região. Advogada inscrita na OABRS. Membro colaboradora da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Pernambuco.

Referências

BRANDÃO, Bárbara Bueno; BOCCALETTI, Alexandre. Visão do Parceiro – Métodos adequados de solução de conflitos no contexto da Pandemia de COVID-19. Relações de consumo: resolução consensual de conflitos em tempos de Covid-19. Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas. Rio de Janeiro : FGV Direito Rio, 2021. (Cadernos FGV Direito Rio. Clínicas. Educação e direito).

BRASIL. Boletim Consumidor.gov.br 2020. Disponível em: https://www.consumidor.gov.br/pages/publicacao/externo/. Acesso em: 28 jun. 2021.

BRASIL. Constituição Federal. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 28 jun. 2021.

BRASIL. Decreto nº 2.181/97. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htm. Acesso em: 29 jun. 2021.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Índice de acesso à justiça. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/02/Relatorio_Indice-de-Acesso-a-Justica_LIODS_22-2-2021.pdf. Acesso em: 30 ago. 2021. p. 34.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em números 2020: ano-base 2019. Brasília: CNJ, 2020. p. 238.

FIGUEIREDO, Bianca Fernandes. Consumidor.gov: a exigência de utilização da plataforma digital de solução adequada de conflitos antes do ajuizamento de ação de consumo como fator de eficiência do Poder Judiciário, à luz da análise econômica do direito, Revista CNJ, Brasília, v. 4, nº 1, jan./jun. 2020. p. 11

IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua: rendimentos de todas as fontes 2019 – PNAD contínua. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101709_informativo.pdf. Acesso em: 30 ago. 2021.

INAF Brasil 2018. Indicador de Alfabetismo Funcional: Resultados preliminares. Instituto Paulo Montenegro – Ação Social do IBOPE. Disponível em: https://acaoeducativa.org.br/wp-content/uploads/2018/08/Inaf2018_Relat%C3%B3rio-Resultados-Preliminares_v08Ago2018.pdf. Acesso em: 30 ago. 2021.

LIMA, Luiz Costa. Metamorfose do Silêncio. In A Crise do Pensamento Moderno 1 – Revista Tempo Brasileiro, vols 17 e 18. Rio de Janeiro: GB, 1968.

LORENCINI, Marco Antônio Garcia Lopes. Sistema Multiportas: opções para tratamento de conflitos de forma adequada. In: SALLES, Carlos Alberto; LORENCINI, Marco Antonio Garcia Lopes; SILVA, Paulo Eduardo Alves. Negociação, mediação e arbitragem: curso de métodos adequados de solução de controvérsias. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 228.

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR. Pesquisa consumidor.gov.br. Disponível em: https://www.consumidor.gov.br/pages/publicacao/externo/. Acesso em: 28 jun. 2021.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC. Disponível em: https://www.novo.justica.gov.br/seus-direitos-2/consumidor/a-defesa-do-consumidor-no-brasil/anexos/sistema-nacional-de-defesa-do-consumidor-sndc Acesso em: 29 jun. 2021.

PERES, Fabiana Prietos. Definição de consumidor na União Europeia, na OEA e no Mercosul: a recepção de microempresas como consumidor como proteção à pequena empresa que inclui em sua definição a pessoa jurídica. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, ano 20, v. 80, p. 131-150, out./dez. 2011.

TOMASEVICIUS FILHO, Eduardo. O Princípio da Boa-Fé no Direito Civil. São Paulo: Almedina, 2020.

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Publicado

2022-01-03

Edição

v. 16 n. 2 (2021)

Seção

Artigos

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