A VULNERABILIDADE JURÍDICA DO CONSUMIDOR E SUA NECESSÁRIA ASSISTÊNCIA POR ADVOGADOS NAS SOLUÇÕES NÃO-JUDICIAIS DE CONFLITOS: UM OLHAR MAIS APROFUNDADO PARA AS CONDIÇÕES DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV

Larissa Maria de Moraes LEAL, Fabiana Prietos PERES

Resumo


O presente artigo trata de soluções de conflitos entre consumidores e fornecedores fora do ambiente judiciário, como a conciliação e mediação, com especial foco na plataforma brasileira consumidor.gov. A partir da evidência que que o ambiente virtual consumidor.gov não admite a participação de advogados para prestar assistência aos consumidores ou representa-los, discorremos sobre o agravamento da vulnerabilidade jurídica consumerista e o descumprimento de regras básicas de soluções de conflitos que envolvam o consumidor, como facilitação de seu acesso aos órgãos judiciários e administrativos, em condições que lhe garantam a proteção jurídica determinada na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e demais leis aplicáveis à espécie.

Palavras-chave


Consumidor. Meios alternativos de resolução de conflitos. Representação por advogados.

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DOI: https://doi.org/10.21207/1983.4225.1316

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