A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR DANOS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS

Fabrício Facury FIDALGO, José Sérgio SARAIVA

Resumo


O presente artigo pretende demonstrar, em estudo, a responsabilidade civil estatal e a relação obrigacional do Estado na reparação de danos advindos da execução de obras públicas propostas pela Administração Pública. Nesse diapasão, aborda aspectos da responsabilidade civil objetiva da Administração, evidenciando-se sobre as teorias do risco administrativo bem como do risco integral. Para tanto, ao final, passa ao tema central do artigo, que compreende na aplicação das regras e dos princípios discutidos à obrigação estatal em indenizar o necessário dos danos decorrentes de obras públicas.


Palavras-chave


Responsabilidade civil do Estado; obras públicas; Teoria do risco administrativo; Teoria do risco integral.

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DOI: https://doi.org/10.21207/1983.4225.1181

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