A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA DA PESSOA JURÍDICA: ASPECTOS PENAIS DA LEI Nº 12.846/13

Resumo

O intuito final do presente trabalho é averiguar algumas das implicações do direito penal sobre a Lei nº 12.846/13, denominada "Lei Anticorrupção" e os novos modelos de resolução dos conflitos previstos na legislação. A responsabilização da pessoa jurídica de direito privado pelos atos de corrupção contra a administração pública deve atravessar a seara administrativa e civil, contudo num primeiro momento, o Poder Público tenciona compelir o domínio privado a furtar-se de suas ações ilícitas, evitando punições às empresas, amiúde, utilizando das técnicas atinentes aos programas de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades. Os aspectos penais da lei anticorrupção, caracterizados principalmente pela dosimetria das penas e responsabilização judicial se materializam por meio do Direito Administrativo Sancionador, com sanções mais céleres que outros ramos do direito. O acordo de leniência é o instrumento oportuno para gerar o ressarcimento de eventuais danos causados ao erário pela pessoa jurídica de Direito. Além disso, demonstra-se apto a isentar ou atenuar as sanções previstas na Lei nº 12.846. Ressalta-se que o acordo deve ser homologado judicialmente, a fim de gerar segurança jurídica, contudo, o seu descumprimento pela empresa pode motivar a utilização das provas colhidas até ali para responsabilização ou começar um processo para a sua punição.&nbsp