A VIOLAÇÃO GENERALIZADA E SISTÚMICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E A ADPF 347

Resumo

Na óptica do princípio da dignidade humana, que é o axioma principal de todo o ordenamento jurídico e o eixo que orienta os demais direitos e garantias fundamentais de um Estado Democrático de Direito, a presente monografia tem a finalidade de expor o quadro de violação generalizada e sistêmica dos direitos fundamentais durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, a configuração do Estado de Coisas Inconstitucional e a importante função da ADPF 347. No que concerne o sistema carcerário brasileiro, há que se apontar que a execução penal humanizada tem dupla destinação: punir de forma adequada o autor do ato ilícito e, principalmente, viabilizar sua reintegração social. Para isto, durante a execução da pena, deve o Poder Público assegurar a preservação de todos os direitos não atingidos pela sentença penal condenatória, observando-se as condições mínimas necessárias para a existência digna da pessoa humana. Porém, em contradição à lei brasileira, o regime prisional brasileiro estampa uma realidade inconstitucional de lesão a preceitos fundamentais, em decorrência de atos e omissões dos órgãos públicos, bem como a reiterada incapacidade de mudar tal conjuntura. Em razão disso, pela primeira vez no Brasil, o Supremo Tribunal Federal declara o ECI durante o julgamento da medida cautelar da ADPF 347, exigindo-se desta Corte Constitucional uma postura no sentido do ativismo judicial.