O ACESSO À INTERNET COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A POSSÍVEL LIMITAÇÃO DOS PLANOS PELAS OPERADORAS

Resumo

No ano de 2016, com 50% do Brasil conectado à rede mundial de computadores e o Marco Civil da Internet já operando há cerca de 2 anos, as operadoras de internet no Brasil iniciaram uma pesquisa junto aos seus órgãos internos a respeito da limitação dos planos de banda larga oferecidos à população. Tal limitação se daria proporcionalmente ao plano de velocidade contratado pelo usuário. Ou seja, aqueles que adquirissem uma conexão mais veloz, teriam maior quantidade de dados para acesso. Os que, por sua vez, optasse por uma velocidade menor, poderiam usufruir da rede com uma menor quantidade de dados. Desse modo, haveria uma disposição aparentemente antidemocrática na prática pretendida pelas operadoras de conexão. Afinal, o direito a acessar a rede de forma ampla, a fim de exercer a liberdade de expressão e acesso à informação, conforme previstos na Carta Magna estariam sendo suprimidos.&nbspNesse ínterim, vários órgãos de defesa do consumidor iniciaram campanhas de combate às companhias - inclusive recorrendo à Agência Nacional de Telecomunicações. Em vista disso, a presente pesquisa tem por objeto criar a devida reflexão sobre a limitação dos planos pelas operadoras. E, paralelamente, analisará a possibilidade de o acesso à internet ser positivado como Direito Fundamental no ordenamento pátrio, visto que a ONU já estabeleceu o supracitado direito como Direito Humano. Assim, com técnicas de direito comparado e investigação de bibliografias e da própria rede, a pesquisa pretende apresentar uma visão clara a respeito da legalidade do limite de banda larga por parte das operadoras e, ainda, discutir a possibilidade de o acesso à internet tornar-se direito fundamental.