HERANÇA DIGITAL: (IN) APLICABILIDADE DAS NORMAS DO DIREITO SUCESSÓRIO

Resumo

A presente monografia tem como objetivo realizar uma análise acerca da possibilidade de aplicabilidade das normas do direito sucessório brasileiro ao instituto da herança digital, tendo em vista a ausência de previsão legislativa sobre o tema. Para que a problemática seja analisada, será estudado o procedimento da sucessão no Brasil, juntamente com o instituto da herança e os bens objetos de sucessão. Além disso, é apresentado o conceito de herança digital, e a análise desse instituto frente ao direito de privacidade do falecido. É exposto, por fim, uma discussão acerca do procedimento de validade da herança digital frente à lacuna legislativa. A elaboração da pesquisa foi baseada em pesquisa bibliográfica e documental, através do método dedutivo.